2º escalão: Carlos e Sebastião já preparam nomes para indicar; cresce expectativa em ST

AUTOR: Vereador GILSON PEREIRA LEITEPROJETO DE LEI N°..................\.........O Vereador Gilson Pereira Leite, pertencente ao Partido Social Democrático, com fulcro nos artigos inerentes a espécie da Lei Orgânica Municipal, CF e demais normas e regras sobre o pleito, diante dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal e seus membros, apresentar o presente Projeto de Lei abaixo descrito e delineado, versando em exclusivo sobre formação e objetivo de criar o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE CONTRA A CORRUPÇAO no âmbito do controle externo da atividade pública no Município de Serra Talhada - PE. CMTCCC. Para tanto, requer sua aprovação através dos trâmites legais se iniciando pela apresentação, discussão e votação. Certamente o fazendo nos seguintes termos:Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção, com a finalidade de atuar como órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria do Município de Serra Talhada – PE, órgão similar ou sucedâneo. Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção: I – Atuar pela implantação de uma cultura de combate à corrupção a ser implementado pelo Município de Serra Talhada-PE á; II – Analisar a aplicação correta dos recursos públicos e enviar documentos exigindo providências ao chefe do Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando e demais órgãos competentes quando necessário; III – Integrar-se no sentido propositivo em programas e projetos de transparência legalmente criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei; IV - Promover mobilização e campanhas de esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização e boa aplicação dos recursos públicos; V - Realizar estudos a respeito e apresentar pareceres aos Poderes Executivo e Legislativo municipal surgerindo criação de leis regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo cidadão. Art. 3° O Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção será composto por Conselheiros, designados pelo Prefeito de forma igualitária com membros da sociedade em geral abaixo destacados, a saber: I- Três Representantes do Poder Público Municipal: a) Um representante da Procuradoria Municipal; b) Um representante da Controladoria Interna; c) Um representante do Gabinete do Prefeito; d) Um representante da Secretaria de Governo; e) Um representante da Secretaria de Fazenda; II- Quatro Representantes da sociedade civil: a) Um representante do Ministério Público Estadual; b) Dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Serra Talhada-PE c) Dois representantes da imprensa; d) Um representante do Clube dos Dirigentes Logistas – CDL; e) Dois representantes do movimento estudantil; f) Dois representante das Associações de Bairros; g) Um representante do Diretório Central dos Estudantes de cada Universidade Federal, Estadual e Municipal de Serra Talhada-PE h) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serra Talhada-PE ou associação a respeito; i) Dois representantes das Defensorias Pública, estadual e municipal, cada; j) Um representante do PROCON. l) um representante dos comerciários. m) um representante dos Sindicato(s) Rurais e comerciários; n) Dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal dos professores. o) Dois representantes do Legislativo Municipal. §1° O mandato dos delegados que integram o Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção será de dois anos, não permitida a recondução. §2° - O Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção será considerado como relevante serviço, sem remuneração, permitindo-se apenas o pagamento de despesas com locomoção, hospedagem e alimentação para atividades programadas e previstas no orçamento do Município de Serra Talahda-PE, quando estritamente necessário comprovado e justificado para bem do interesse público devidamente documentado e comprovado sob as penas da lei a espécie; §3° Para indicar representantes as entidades deverão estar legalmente regularizadas. Art. 2°.,- A proporção de representantes da sociedade, Poder Público e entidades será determinado pelo regulamento da Controladoria Geral da Republica ou por outra lei que o defina. Art. 3° O Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção será presidido e secretariado, por quem de direito , bem como outros cargos que possam ser criados através de eleição interna. Art. 4°. O Conselho Municipal de Transparência e Combate Contra à Corrupção deverá elaborar suas normas de funcionamento interno, até cento e vinte dias, a contar da data de aprovação desta Lei. Art. 5º.O Conselho Municipal terá competência para requerer apuração de fatos que causem prejuízos à sociedade em geral, denunciando aos poderes competentes judiciais os atos de improbidade administrativa, os crimes contra a administração pública Municipal em geral. Os crimes contra o mau uso do dinheiro público que tragam prejuízos à sociedade na sua aplicação. Art. 6º., Qualquer manobra, artifício realizadas por Comissões de Licitações que causem prejuízos ao erário público deverão serem apuradas judicialmente para responsabilização dos seus membros e demais autoridades competentes a espécie por cobrança deste Conselho. Art.7º., O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate Contra à Corrupção (CMTCCC) é um órgão colegiado de natureza consultiva vinculado à Contoladoria do município de Serra Talhada, seu objetivo é formular, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública municipal, bem como estratégias de combate à corrupção em geral, à improbidade administrativa e combater à impunidade. Art. 8º., - O Conselho contribuirá para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pelo CMTCCC e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Serra Talhada-PE; Art. 9º., Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade junto aos órgão competentes; Art. 10.,- O conselho pode encaminhar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública municipal; Art. 11 . O Conselho pode atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade, assim como receber, avaliar e encaminhar denúncias da sociedade sobre corrupção; Art. 12.,- Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção e à impunidade; Art. 13., -O conselho pode zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expandir recomendar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito e ao ministério público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos; Art. 14., - O Conselho pode zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal aconselhando o prefeito de suposotos prejuizos a municipalidade; Art. 15.,- Ainda compete ao CMCCC solicitar informações a qualquer órgão do poder publoco municipal com o objetivo de orientar o seu trabalho e alertá-lo sobre o investimento e aplicação das verbas públicas voluntárias advindas da União e Estados, opinando e aconselhando no que couber.. Art. 16- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara municipal de Serra Talhada – PE , 12 de novembro 2014.AUTOR: Vereador GILSON PEREIRA LEITE-PSDJUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei é fruto de um amplo processo de diálogo com a sociedade civil realizado pela Controladoria Geral do Município ao longo do primeiro semestre de 2015 e, portanto, seu texto busca representar centenas de propostas que podem ser apresentadas por organizações, coletivos e munícipes no decorrer de 2015. Tudo isto será feito através de uma audiência pública, legalmente demonstrada através de convites e avisos na imprensa escrita e falada para comparecimento presencial das pessoas. A proposta de constituição de um Conselho Municipal de Transparência Controle Contra a Corrupção deve ir ao encontro dos anseios de centenas de cidadãos e organizações que devem participar de um trabalho visando a Conferência Nacional a espécie, . Esta serão deliberações priorizadas nas etapas municipal, estadual e nacional da Conferência. A transparência e o acesso à informação são direitos que devem ser garantidos aos cidadãos e cidadãs para que estes possam participar da vida pública de maneira plena, inclusiva e livre. Da mesma forma, como ocorre num Estado Democrático de Direito se deve instituir mecanismos e instâncias participativas em que haja espaço para o debate plural e a tomada de decisões. Para cumprir esses preceitos democráticos e ampliar as possibilidades de participação no governo da cidade, a Prefeitura de Serra Talhada-PE, têm que ser realizado uma série de iniciativas, dentre as quais podem ser destacadas a criação do Conselho de Orçamento e Planejamento Participativos e as eleições para o Conselho Participativo Municipal, com representantes das Subprefeituras onde existir. O Programa de Metas (2015-2018) prevê ainda a criação de seis conselhos temáticos, entre os quais o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social Em 2015, a Controladoria Geral do Município (CGM) – órgão que tem como responsabilidade prevenir e combater a corrupção, além de promover á transparência e a participação social no município – deve ser dado início a um processo de diálogo com a sociedade para construir uma forma para acomodar a criação deste CMTCCC que seja representativa dos anseios da população local. Com esse objetivo, ao longo dos anos deve ser realizados seminários, audiências públicas e um processo de consulta pública em plataforma colaborativa, a “Controladoria Consulta”. Em todas as fases, a CGM divulgará em seu site balanços das contribuições, justificando suas decisões. Ao todas as demais organizações, pessoas e coletivos devem participará do processo. Após a consulta pública,. Por fim, a própria resolução de que este texto fosse apreciado pela Câmara dos Vereadores deve resultado do processo participativo. De fato, após acolher as propostas da sociedade civil, a CGM decidirá que a Minuta deverá ser concebida na forma exclusiva de um Projeto de Lei como neste ato fica postulado.