Renato GodoyRebatendo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que entrou com ação civil pública na Justiça em favor da convocação de mais de 130 candidatos que prestaram o último concurso da Prefeitura de Serra Talhada, o secretário de Administração do governo Duque, Renato Godoy, afirmou que a gestão não é obrigada a convocar os classificados de imediato. E que o MPPE não poder querer obrigar o governo a nomear pessoas além do número de vagas disponibilizadas no edital do certame.

“Nós não somos obrigados a chamar de imediato os candidatos aprovados, temos um prazo de concurso de um ano que é prorrogável por mais um ano e não podemos nomear, por exemplo, um servidor efetivo para atuar num programa que tem um prazo que se acaba e gerar um dano para o serviço público”, declarou em entrevista à rádio Cultura FM. Segundo Godoy, das vagas abertas no último concurso, a prefeitura já convocou mais de 350 candidatos, sendo que 18 vagas não foram preenchidas por falta de concorrentes.

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“Nós só temos hoje 70 candidatos (para convocar), então o Ministério Público não pode querer que a prefeitura nomeie candidatos além do número de vagas. Então, essa informação (do MPPE) não está batendo com o que realmente aconteceu com relação ao concurso, nós só temos a obrigação de convocar, por lei, o número de vagas existentes”, sentenciou.

O secretário de Administração defendeu ainda a legalidade dos processos seletivos que tem sido abertos pela prefeitura da Capital do Xaxado e afirmou que as leis criadas pelo município para reger a abertura de certames na gestão são preparadas de acordo com os códigos jurídicos e sem qualquer ilegalidade.

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“É importante salientar que todas as seleções realizadas no município elas têm uma lei prévia reguladora, que é realizada na mais absoluta legalidade, nós sempre atuamos com o corpo jurídico acompanhando, verificamos as possibilidades e nós não toleramos nenhum tipo de ilegalidade. As leis autorizadoras estão todas embasadas, é o que Luciano (Duque) determina, e é o que vai acontecer”.

FIQUE POR DENTRO

Semana passada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública na Vara da Comarca de Serra Talhada requerendo a imediata suspensão parcial do processo seletivo aberto no início do mês de dezembro para contratação temporária de profissionais para a Secretaria de Saúde do município.

A ação visa impedir a realização das provas para os cargos de enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, educador físico, nutricionista e técnico de enfermagem, uma vez que há candidatos aprovados no último concurso público, de 2013, esperando para ser nomeados.

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A promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Serra Talhada, Evania Pereira, requisitou ainda à Justiça que o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, nomeie e emposse, no prazo de 30 dias, 131 aprovados do concurso de 2013 nos referidos cargos (ver tabela abaixo).

O MPPE pede também a declaração de inconstitucionalidade  da Lei Municipal 239/2014. A peça, criada pelo governo Duque e aprovada pela Câmara de Vereadores, mantém, segundo a promotoria, uma série de dispositivos que dão brechas e validade ao prefeito e seus secretários para contratarem profissionais temporários irregularmente.

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