A seleção para a contratação de mais de 300 profissionais na Secretaria de Saúde de Serra Talhada, aberta no início deste mês, pode ser considerada irregular pela Justiça. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou Ação Civil Pública com pedido de liminar inibitória em caráter de urgência para que o processo seletivo lançado pela Prefeitura de Serra Talhada seja suspenso. A ação processual NPU 3706-19.2014.8.17.1370, que orienta pela suspensão parcial da seleção, impetrada na última quarta-feira (17), está em tramitação na 1ª Vara Cívil, e já chegou às mãos do juiz Gustavo Valença Genú.
No seu despacho, em caráter de urgência emitido no último dia 18, o magistrado determina a notificação da Prefeitura de Serra Talhada para que se pronuncie sobre a ação do MPPE no prazo máximo de 72 horas. A promotoria analisou o caso cuidadosamente e agiu em favor de dezenas de candidatos classificados no último concurso público, realizado em 2013. Vários deles, sendo a maioria enfermeiros, acionaram o órgão alertando sobre a irregularidade na abertura de um novo certame temporário sem a devida convocação dos candidatos aprovados. No processo, assinado pela promotora Evânia Cíntia, o MPPE pede a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 239/2014.
A peça, enviada pelo governo Luciano Duque e aprovada pela Câmara de Vereadores, cria uma série de dispositivos que dão brechas e validade ao prefeito e seus secretários para contratarem “pessoalmente” profissionais temporários. Na visão do Ministério Público, a legislação contém diversas irregularidades, entre elas, quando considera que contratos podem ser criados independente de qualquer concurso público, ou seja, ao bel prazer do poder municipal. Na ação, o MPPE contesta também alegação da prefeitura que afirma que os contratos temporários abertos correspondem a demandas de programas sociais, em parcerias com o governo federal, que não necessitam de admissão por concurso.
Entre as orientações, a promotora Evânia Cíntia pede a nomeação e convocação de 37 enfermeiros que aguardam na lista de espera do último certame de 2013 e expande o pedido aos demais profissionais da rede de saúde e em várias secretarias que ainda não convocaram classificados. O processo pede a suspensão parcial da seleção em favor dos cargos abertos no último concurso de 2013 pela Prefeitura de Serra Talhada.
Despacho do juiz Gustavo Genú notificando a Prefeitura de Serra Talhada
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